Quando o assunto é assinar documentos com validade jurídica plena no Brasil, um termo aparece em todos os contextos: ICP-Brasil. Ele está em contratos, petições, declarações fiscais, processos judiciais e muitos outros documentos. 

Mas o que é exatamente a assinatura digital ICP-Brasil, como ela funciona e por que ela é diferente de outras formas de assinar eletronicamente?  

Se você tem dúvidas sobre o tema, confira este guia completo! 

Leia também: passo a passo de como validar assinatura digital 

O que é assinatura digital ICP-Brasil? 

A assinatura digital ICP-Brasil é uma assinatura eletrônica do tipo qualificada. Ela se baseia em criptografia assimétrica e em um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ou seja, a ICP-Brasil. 

Na prática, é o mecanismo que permite a assinatura digital de uma pessoa ou empresa com o mais alto nível de segurança e validade jurídica. Quando um documento possui assinatura com certificado ICP-Brasil, três garantias são estabelecidas de forma irrefutável: 

  • Autenticidade: o assinante é exatamente quem diz ser. A identidade foi verificada por uma autoridade certificadora credenciada pelo governo federal. 
  • Integridade: o conteúdo do documento não foi alterado após a assinatura. Se houver qualquer modificação, o sistema detecta automaticamente. 
  • Não repúdio: o assinante não pode negar que assinou. Afinal, a assinatura está matematicamente vinculada ao seu certificado único. 

Juntos, esses três elementos fazem da assinatura digital ICP-Brasil o único tipo de assinatura eletrônica com presunção legal de autenticidade no país. É o equivalente, por lei, à assinatura de próprio punho. 

O que é a ICP-Brasil e qual sua importância? 

A ICP-Brasil, ou Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é o sistema hierárquico criado pelo governo federal para regular a emissão e o uso de certificados digitais no país.  

Foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de agosto de 2001, e é gerenciada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República. 

A estrutura da ICP-Brasil funciona como uma cadeia de confiança. Para entender melhor esse processo, clique aqui. 

Em resumo, a cadeia se desdobra em: 

AC Raiz (gerenciada pelo ITI) > Autoridades Certificadoras de primeiro nível > 

Autoridades Certificadoras de segundo nível > Certificados emitidos para usuários finais 

Cada elo é auditado e credenciado. Portanto, quando você recebe um documento com assinatura digital ICP-Brasil, pode confiar. Toda a cadeia por trás daquela assinatura recebeu verificação e está em conformidade com os padrões técnicos e legais brasileiros. 

A ICP-Brasil é o alicerce legal que dá o mesmo valor jurídico das assinaturas em papel às digitais. Dessa forma, você não precisa reconhecer firma em cartório, pois a infraestrutura elimina essa etapa.  

Curiosidade: a Certisign foi pioneira e é uma das Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, pioneira na emissão de certificados digitais no Brasil, com mais 30 anos de atuação.

Como funciona a assinatura digital com certificado ICP-Brasil? 

A assinatura digital ICP-Brasil funciona com base em um sistema de criptografia assimétrica. Ou seja, com dois pares de chaves matemáticas: uma pública e uma privada. 

A chave privada é exclusiva do titular do certificado. Ela nunca sai do dispositivo do assinante (token, cartão ou nuvem) e serve para gerar a assinatura. 

Já a chave pública torna-se disponível para qualquer pessoa que precise verificar a autenticidade da assinatura. 

O processo de assinatura acontece assim: 

  1. Geração do hash  
    Quando você assina um documento, o sistema gera automaticamente um hash, um tipo de impressão digital matemática do arquivo, única para aquele conteúdo específico.
  2. Criptografia com chave privada 
    O hash é criptografado com a sua chave privada, gerando a assinatura digital. Essa operação só pode ser feita por quem possui o certificado.
  3. Incorporação ao documento
    A assinatura digital se incorpora ao arquivo com o certificado do assinante, que contém a chave pública e os dados de identificação.
  4. Verificação por qualquer pessoa
    Qualquer um que receba o documento pode verificar a assinatura usando a chave pública do assinante. O sistema compara o hash original com o hash calculado no arquivo recebido. Se forem idênticos, o documento está íntegro e a assinatura é autêntica.

Como assinar pelo ICP-Brasil na prática 

Para usar uma assinatura digital ICP-Brasil, você precisa de um certificado digital emitido por uma AC credenciada (como a Certisign). O certificado pode estar em: 

  • Token USB (A3): dispositivo físico que armazena o certificado com segurança. 
  • Cartão inteligente (A3): funciona com uma leitora de cartão. 
  • Nuvem (A3): acessível pelo aplicativo, sem hardware físico 
  • Arquivo instalado no computador (A1): certificado em software. 

Com o certificado em mãos você pode: 

  • Realizar milhares de serviços digitais com total segurança, pois ele garante uma autenticação inequívoca. Exemplo de alguns serviços: envio de declarações e obrigações fiscais, acesso ao e-CAC, Gov.br e ao eSocial etc. 
  • Assinar documentos pela plataforma de assinatura (como a Certisign Assinaturas), pelo Adobe Acrobat, por sistemas governamentais ou por qualquer software que suporte o padrão ICP-Brasil. 

Quais são as vantagens da assinatura digital ICP-Brasil? 

Validade jurídica máxima e presunção de autenticidade  

É o único tipo de assinatura eletrônica com presunção legal de autenticidade no Brasil. Logo, é aceito em todos os sistemas públicos, cartórios, tribunais e órgãos governamentais sem questionamento. 

Rastreabilidade completa e não repúdio  

Cada assinatura registra o momento exato da assinatura por meio do carimbo do tempo. O assinante não pode negar que assinou, pois, a prova está matematicamente registrada. 

Confira como funciona a tecnologia do carimbo do tempo no vídeo abaixo: 

Integridade do documento garantida  

Qualquer alteração no documento após a assinatura é detectada automaticamente. Como resultado, elimina-se o risco de adulteração e fraude documental. 

Sem papel nem deslocamento  

Contratos, procurações, laudos, petições e outros documentos são assináveis on-line. Então, você não precisa se deslocar para reconhecer firma em cartório nem imprimir uma folha sequer.  

Aceito em todos os sistemas do governo  

e-CAC, eSocial, SPED, PJe, Gov.br, INSS, Receita Federal. Todos os sistemas governamentais que exigem assinatura digital aceitam exclusivamente o padrão ICP-Brasil. 

Validade mesmo após o vencimento do certificado  

Com o carimbo do tempo, a assinatura permanece válida mesmo depois da expiração do certificado. Isso porque o registro prova que o certificado era válido no momento da assinatura. 

Diferença entre assinatura digital ICP-Brasil e outros tipos de assinatura eletrônica 

Essa é uma das dúvidas mais frequentes sobre o tema. A Lei 14.063/2020 define três categorias de assinatura eletrônica no Brasil, com níveis crescentes de segurança e validade jurídica. 

 

Característica  Simples  Avançada  Qualificada (ICP-Brasil) 
Mecanismo  Login, e-mail, clique  Biometria, SMS, 2FA  Certificado digital ICP-Brasil 
Aceita pelo governo  Depende  Depende  Sim 
Presunção legal  Não  Não  Sim 
Requer certificado  Não   Não   Sim 
Detecta adulteração  Limitado  Parcialmente  Totalmente 
Validade jurídica  Contratual  Contratual  Legal plena 

 

A assinatura eletrônica simples ou avançada tem validade em contextos privados e para documentos que não exigem o padrão qualificado.  

Mas quando o documento envolve o governo, exige presunção de autenticidade ou tem alto valor jurídico, a assinatura digital ICP-Brasil é a única opção. 

Se o documento pode ser questionado em juízo, envolve obrigações governamentais ou exige identificação inequívoca do assinante, use ICP-Brasil. 

Quem precisa usar uma assinatura digital ICP-Brasil? 

A assinatura digital ICP-Brasil é obrigatória ou fortemente recomendada para qualquer pessoa ou empresa. 

Profissionais liberais 

  • Advogados: peticionamento no PJe, sistemas dos tribunais e contratos com validade plena. 
  • Contadores: envio de obrigações acessórias (eSocial, SPED, DCTFWeb, e-CAC, Simples Nacional). 
  • Médicos: prescrições eletrônicas com validade CFM e documentos de saúde com força legal. 
  • Engenheiros e arquitetos: projetos, laudos e documentos técnicos com validade junto a conselhos e órgãos públicos. 

Empresas 

  • Emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos fiscais eletrônicos. 
  • Envio de obrigações trabalhistas e previdenciárias (eSocial, FGTS Digital). 
  • Assinatura de contratos com validade jurídica máxima. 
  • Acesso ao e-CAC e sistemas da Receita Federal. 

Pessoas físicas 

  • Declaração de Imposto de Renda com declaração pré-preenchida via e-CAC. 
  • Acesso a serviços de alto nível no Gov.br. 
  • Procurações e contratos com presunção de autenticidade. 

Organizações públicas 

  • Documentos oficiais, contratos administrativos e certidões eletrônicas. 

Quais documentos posso assinar com assinatura digital ICP-Brasil? 

A assinatura digital ICP-Brasil se aplica praticamente a qualquer documento em formato digital. Os mais comuns são: 

  • Jurídicos: contratos de prestação de serviços, locação e compra e venda, procurações, acordos de confidencialidade, instrumentos de mandato, termos de rescisão e declarações com validade legal. 
  • Fiscais e contábeis: notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e, CT-e), declarações à Receita Federal, envios ao SPED, obrigações do eSocial, DCTFWeb, EFD-Contribuições e EFD-Reinf. 
  • Jurídico-processuais: petições eletrônicas nos sistemas dos tribunais (PJe, e-SAJ, PROJUDI), contratos processuais, recursos e manifestações. 
  • Documentos de saúde: prescrições médicas eletrônicas, laudos com validade CFM, prontuários digitais e documentos de telemedicina. 
  • Imobiliários: escrituras, contratos de compra e venda com registro em cartório e procurações para transações imobiliárias. 
  • Corporativos: atas de reunião, contratos de trabalho e aditivos, políticas internas com validade jurídica, planos de gestão de riscos (PGR) e relatórios com trilha de auditoria. 

Qual é a validade jurídica da assinatura digital ICP-Brasil? 

A validade jurídica da assinatura digital ICP-Brasil é prevista em lei há mais de 20 anos e é a mais sólida no Brasil. 

A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil e definiu que documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil têm presunção de autenticidade e integridade.

Em outras palavras, são presumidos verdadeiros até prova em contrário. Esse é o mesmo status conferido à assinatura de próprio punho reconhecida em cartório. 

A Lei 14.063/2020 complementou o marco legal. Classificou a assinatura digital ICP-Brasil como “assinatura eletrônica qualificada” e estabeleceu sua obrigatoriedade para atos que envolvem o poder público. Por exemplo, declarações fiscais, documentos perante órgãos governamentais e atos que exijam identificação inequívoca do signatário. 

O que diz a MP 2.200-2 sobre assinatura digital no Brasil? 

A Medida Provisória 2.200-2 é o instrumento legal que criou e regulamentou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ela dá o respaldo jurídico de toda a cadeia de confiança da assinatura digital no país. 

Seus pontos centrais: 

Criação da ICP-Brasil 

MP instituiu a ICP-Brasil como o sistema oficial de certificação digital do governo federal, com o ITI como autoridade gestora. 

Presunção de autenticidade  

O artigo 10 estabelece que os documentos eletrônicos produzidos com processo de certificação pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É que explicamos anteriormente: a assinatura digital tem o mesmo peso legal de uma assinatura manuscrita reconhecida em cartório.  

Reconhecimento de outros meios 

O mesmo artigo reconhece a validade de documentos assinados com outros meios de certificação (não-ICP), desde que as partes os aceitem. Essa é a base legal para as assinaturas eletrônicas simples e avançadas usadas em plataformas privadas. 

Cadeia hierárquica de confiança  

A MP estabeleceu a estrutura hierárquica da ICP-Brasil, com a AC Raiz no topo, sob gestão do ITI, e as demais Autoridades Certificadoras submetidas a auditorias e credenciamentos periódicos. 

Vinte e cinco anos depois de sua edição, a MP 2.200-2 continua em vigor e segue como o principal fundamento legal de toda assinatura digital ICP-Brasil realizada no Brasil. 

Perguntas frequentes sobre assinatura digital ICP-Brasil 

Assinatura digital ICP-Brasil e certificado digital são a mesma coisa? 

Não, mas eles estão diretamente conectados. O certificado digital é a sua identidade virtual, a tecnologia que armazena suas chaves criptográficas. Por sua vez, a assinatura digital é o ato ou o resultado de usar esse certificado para assinar um documento eletrônico. Pense no certificado digital como a sua caneta com tinta invisível e inviolável, e na assinatura digital como o traço que você deixa no papel.  

Toda assinatura eletrônica é ICP-Brasil? 

Não. A assinatura eletrônica é o termo geral para qualquer método de validação de documentos na internet. De acordo com a Lei 14.063/2020, existem três tipos: simples, avançada e qualificada. Contudo, apenas a assinatura qualificada utiliza o padrão ICP-Brasil.

Posso usar assinatura ICP-Brasil em contratos particulares? 

Sim, com total segurança. Embora a assinatura ICP-Brasil (qualificada) seja obrigatória em transações com o poder público, ela possui validade jurídica máxima e plena na esfera privada. Utilizá-la em contratos particulares, como locação, prestação de serviços ou compra e venda, elimina a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.  

A assinatura continua válida após o vencimento do certificado? 

Sim, desde que tenha sido utilizado o carimbo do tempo no momento da assinatura. Essa tecnologia registra o momento exato da assinatura do documento por meio de uma fonte de hora oficial. Dessa forma, se o seu certificado digital expire meses ou anos depois, a assinatura permanece válida por tempo indeterminado..  

Posso assinar documentos pelo celular? 

Sim. Se o seu certificado digital ICP-Brasil estiver armazenado na nuvem (como as opções de certificado A3 em nuvem), você pode acessar a sua plataforma de assinatura. Diretamente pelo smartphone ou tablet para assinar qualquer documento de onde estiver, com total validade jurídica e praticidade. 

Veja também: como assinar documentos pelo celular e tablet

Assine com a segurança da ICP-Brasil 

Agora que você já sabe como funciona o sistema e toda a sua cadeia de proteção, é hora de escolher uma Autoridade Certificadora.  

A Certisign é pioneira na emissão de certificados digitais ICP-Brasil no Brasil. Emita o seu certificado digital A1 ou A3 (e-CPF /e-CNPJ) com validação por videoconferência, suporte no WhatsApp e emissão em minutos.